O Governo do Estado deu continuidade às medidas para contratar uma “operação de crédito”, junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 162 milhões, como antecipação de receitas de royalties e participações de receitas da exploração de petróleo e gás natural. A iniciativa mais recente foi a publicação, no Diário Oficial do Estado, da declaração “de inexigibilidade de licitação” para a contratação dos serviços bancários. A “declaração” foi assinada pelo secretário estadual de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira.
Os recursos serão utilizados para cobrir o déficit da folha de aposentados e pensionistas do Estado. Com isso, recursos que seria destinados para cobrir esse déficit ficarão liberados à folha de pagamento de pessoal e décimo terceiro que está em atraso.
Ao justificar o Termo de Inexigibilidade de Licitação, o secretário Gustavo Nogueira citou o artigo 25 da lei federal 8.666/93. O governo estadual considerou que as disponibilidades de caixa do Estado só podem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, como determinam as Constituições Estadual e Federal.
De acordo com o Termo, a contratação ocorrerá segundo o disposto em contrato de prestação de serviços financeiros já celebrado entre o governo e o Banco do Brasil e publicado em “Diário Oficial” de 29 de abril de 2015, para fins de depósitos e movimentação da folha de pagamento do funcionalismo público estadual.
Naquele ano, o governo e firmou contrato de prestação de serviço com o BB, no valor de 46,8 milhões, para um período de 60 meses, ou seja, que se expira em 2020.
A Tribuna do Norte já havia pedido informações, anteriormente, sobre as negociações com o Banco do Brasil, mas até agora o governo não respondeu.
O BB respondeu que não podia repassar dados sobre o que estava sendo negociado com clientes.
Mas, antes da aprovação da lei nº 10.371 autorizativa do pedido de antecipação de receita pelo governo, o que ocorreu em 13 de junho na Assembleia Legislativa e sancionada no dia seguinte pelo governador Robinson Faria (PSD), o secretário Gustavo Nogueira havia informado a deputados, na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Casa, que o Estado irá pagar juros de 1,6% ao mês ao Banco do Brasil. O titular da pasta do Planejamento não falou o número de parcelas da operação de crédito.
Para tanto, a Assembleia também aprovara a substituição da fonte de recursos para a constituição de garantia de contraprestação do Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas, que serviu para financiar as obras da Arenas das Dunas para a Copa do Mundo de 2014, por recursos do Fundo de Participação do Estado (FPE).
Número
162 milhões de reais poderão ser arrecadados por meio da antecipação de receitas.
Tribuna do Norte
