O governo de Donald Trump pediu à Suprema Corte dos Estados Unidos que revogue o Obamacare, como é conhecida a Affordable Care Act (Lei de Assistência Acessível, em tradução livre). Se bem-sucedida, a medida que traria um fim permanente ao programa popular de seguro de saúde e acabará com a cobertura de até 23 milhões de americanos.
Em um documento de 82 páginas – enviado à Corte uma hora antes da meia-noite dessa quinta-feira, 25 – o Trump se juntou a autoridades republicanas no Texas e em 17 outros estados, argumentando que em 2017, o Congresso, então controlado pelo partido, havia tornado o Obamacare inconstitucional quando anulou uma penalidade tributária então aplicável a quem não comprasse seguro – o chamado mandato individual.
A iniciativa do governo, chegando no auge de uma temporada eleitoral – e também de uma pandemia que devastou a economia e deixou milhões de americanos desempregados e sem cobertura de saúde – certamente reacenderá o amargo debate político de Washington sobre os cuidados de saúde.
Em seu escrito, o procurador-geral Noel J. Francisco argumentou que as duas disposições centrais restantes da lei de saúde agora são inválidas porque o Congresso pretendia que os três trabalhassem juntos.
“Nada do que o Congresso de 2017 fez demonstrou que teria pretendido o resto da A.C.A. continuar operando na ausência das três disposições integrais”, afirmou o documento, usando a abreviação para o nome da lei de assistência médica. “Todo o A.C.A. portanto, cabe ao mandato individual”.
O caso do Texas é, de longe, o desafio mais sério até hoje para a lei de saúde de 10 anos, a conquista doméstica exclusiva do presidente Barack Obama. O Supremo Tribunal já se pronunciou sobre duas ações legais envolvendo o ato, e nas duas vezes deixou a maior parte da lei em vigor. O tribunal não disse quando ouvirá as alegações orais, mas é mais provável que elas ocorram no outono, assim como os americanos estão se preparando para ir às urnas em novembro.
Os republicanos há muito dizem que seu objetivo é “revogar e substituir” o Obamacare, mas ainda não chegaram a acordo sobre uma alternativa. Eles estão se preparando para a possibilidade de que o esforço para derrubar a lei da saúde possa ter custos para eles. Joel White, um estrategista republicano, disse em uma entrevista recente que considerava “bastante estúpido falar sobre como precisamos revogar o Obamacare no meio de uma pandemia”.
Os democratas, que consideram os cuidados de saúde uma questão central e que recuperaram a maioria da Câmara em 2018 com a promessa de expandir o acesso e reduzir os custos, estão tentando usar o caso da Suprema Corte para pressionar sua vantagem. A parlamentar Nancy Pelosi agendou uma votação para segunda-feira sobre uma medida para expandir a lei de saúde, em um esforço para estabelecer um forte contraste entre democratas e republicanos.
“A campanha do presidente Trump e dos republicanos para eliminar as proteções e benefícios da Lei de Assistência Acessível no meio da crise do coronavíru é um ato de crueldade insondável”, disse Pelosi em comunicado na noite de quinta-feira, após o pedido do governo.
“Se o presidente Trump conseguir o que quer”, acrescentou, “130 milhões de americanos com condições pré-existentes perderão as proteções que salvam vidas da A.C.A. e 23 milhões de americanos perderão completamente sua cobertura de saúde”.
O caso que o tribunal vai ouvir resulta de uma ação judicial que autoridades republicanas em 20 estados, lideradas pelo Texas, apresentaram contra o Departamento de Saúde e Serviços Humanos em fevereiro de 2018, buscando derrubar a lei de saúde. Depois das vitórias democratas nas eleições de meio de mandato de 2018, dois estados, Wisconsin e Maine, se retiraram.
Quando o caso foi discutido no tribunal, o governo Trump, apesar de réu, não defendeu a lei, apoiando os queixosos. Mas, diferentemente do Texas e dos outros estados, o governo argumentou na época que apenas as proteções da lei para pessoas com condições pré-existentes deveriam ser derrubadas, mas que o restante da lei, incluindo sua expansão, deveria sobreviver.
No ano passado, no entanto, o governo expandiu sua oposição, dizendo a um tribunal federal de apelações que toda a lei deveria ser invalidada. Enquanto isso, outros 17 estados, liderados pela Califórnia, intervieram para defender a lei, assim como a Câmara, agora controlada pelos democratas.
“Agora não é hora de acabar com nossa melhor ferramenta para lidar com disparidades de saúde muito reais e mortais em nossas comunidades”, disse o procurador-geral da República Xavier Becerra, da Califórnia, em comunicado divulgado na quinta-feira, acrescentando: “Essa luta ocorre no momento mais crucial. O número de mortos pelo coronavírus hoje é maior que o número de mortos da Guerra do Vietnã.”
A Suprema Corte concordou em considerar três questões legais no caso: se o Texas e dois demandantes individuais que ingressaram no processo estão de acordo; se o Congresso tornou o mandato individual inconstitucional; e, se o fez, se o resto da lei deve cair com ela.
Se o tribunal revogar apenas o mandato, pouco mudará, de acordo com uma análise da Kaiser Family Foundation, que escreveu que o “resultado prático será essencialmente o mesmo que o da A.C.A. hoje, sem um mandato obrigatório.” Mas se o tribunal decidir que toda ou parte da lei deve ser anulada, isso afetaria “quase todos os americanos de alguma forma”, escreveu a fundação.
O processo no Texas criou grande incerteza para os cerca de 20 milhões de pessoas cobertas pela lei, bem como para milhões de outras pessoas que perderam seus empregos e cobertura de saúde durante a pandemia do novo coronavírus. Uma análise recente do Center for American Progress, de tendência liberal, estimou que 23 milhões de pessoas perderiam a cobertura se a Lei de Assistência Acessível fosse abolida – incluindo quase dois milhões no Texas e mais de quatro milhões na Califórnia.
O processo também atraiu oposição de hospitais e médicos, incluindo a American Medical Association. Convocado como Amicus curiae ao tribunal no mês passado, a associação afirmou que derrubar a lei “em um momento em que o sistema está lutando para responder a uma pandemia que infectou quase 1,4 milhão de americanos e matou mais de 80.000 no momento em que este artigo foi escrito seria uma ferida autoinfligida que poderia levar décadas para curar.”
