TJRN declara ilegal qualquer paralisação na Polícia Civil

O desembargador Amilcar Maia concedeu tutela antecipada ao Estado, que ajuizou uma ação para declarar ilegal o “movimento grevista” que poderia ser deflagrado pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte (Sinpol/RN) , a exemplo da “Operação Zero”, que ocorreu em 13 de julho. Ou seja, com a decisão, qualquer mobilização dos policiais no sentido de paralisação dos trabalhos ou greve será considerado ilegal sob pena de multa de R$ 20 mil por dia.
Agentes e escrivães fecharam o acesso à Delegacia Geral e da Central de Flagrantes. Apenas a Plantão da ZN, em Natal, funcionou para atendimento à população
Agentes e escrivães da Polícia Civil durante protesto no último dia 14 de julho
A ação foi ajuizada pelo procurador geral do estado, Francisco Wilkie Chagas Rebouças. De acordo com o presidente do Sinpol/RN, Nilton Arruda, o sindicato não foi notificado pela justiça sobre a decisão, mas que o diálogo com o governo foi retomado na semana passada e que não haverá, em princípio, qualquer tipo de paralisação da categoria.
De acordo com o presidente do Sinpol/RN, está marcada uma assembleia com a categoria para esta quarta-feira (25), mas que não há indicativo de greve ou paralisação pela polícia civil. O diálogo com o governo, de acordo com Nilton Arruda, refere-se a reivindicação de promoções e “de retroativo não pagos”. A categoria também pede a aprovação do plano de restruturação dos cargos e investimento na estrutura de delegacias.
“Em relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também reputo evidenciado, na medida em que, em se tratando de serviço público essencial, a realização do movimento grevista violará a ordem pública em razão da descontinuidade dos serviços prestados pelos servidores representados pelo Sindicato réu à população”, disse o desembargador na decisão.
Há 11 dias, agentes e escrivães da Polícia Civil do Rio Grande do Norte suspenderam as investigações e o atendimento ao público nas delegacias em todo o Estado, em ato de protesto pelo atraso no pagamento do 13º salário referente ao ano de 2017. Em Natal e Região Metropolitana, o atendimento à população ficou restrito à delegacia de Plantão da Zona Norte da capital. A paralisação seguiu até as 17h.
O efetivo policial da Polícia Civil é de pouco mais de 1.200 pessoas, incluindo agentes, escrivães e delegados, quando deveria ser de 5.000 policiais. Do atual contingente, há ainda os que estão em férias ou licença médica, ressaltou a vice-presidente do Sinpol-RN à época, Edilza Faustino.
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