Lei proíbe empresas envolvidas com corrupção de receber incentivos fiscais em Parnamirim, RN

A partir desta sexta-feira (27), empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie, ou ato de improbidade administrativa por agente público, estão proibidas de receber incentivos fiscais no município de Parnamirim, na Grande Natal.

A relação passou a ser proibida por lei, após a publicação da norma que determina a vedação, de autoria do vereador Ítalo Siqueira (PSD). A lei 1.900, de 23 de julho de 2018, foi publicada na edição desta sexta do Diário Oficial do Município.

O texto, no entanto, diz também que as empresas que celebrem acordo de leniência, após o cumprimento das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/13, especialmente o pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados, terão suspensa a proibição.

MP investiga fraudes em licitações

No mês passado, o Ministério Público realizou em Parnamirim a Operação Curto Circuito. A investigação é contra crimes de formação de cartel, fraude em licitações, corrupção ativa e passiva, peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro na cidade.

Compartilhe isso:

Recommended For You

About the Author: Terra Potiguar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Roda pé
%d blogueiros gostam disto: