Decreto regulamenta uso de carros oficiais no Governo do RN

O Governo do Estado regulamentou os procedimentos gerais de uso, gerenciamento e controle da frota de veículos oficiais no âmbito do Poder Executivo. No decreto, assinado pela governadora Fátima Bezerra e publicado na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial do Estado, fica estipulado que os veículos de representação serão utilizados exclusivamente pela governadora, o seu vice além dos secretários de Estado e demais titulares dos órgãos da administração direta e indireta.

Está vedado o uso de veículos de serviço, incluindo os locados, aos sábados, domingos, feriados ou em horários fora do expediente do órgão. A exceção, nesse caso, vale para serviços de plantão e “desempenho de outros serviços inerentes ao exercício da função pública”. Aliado a isso, fica proibido o transporte de familiares do agente público e de pessoas não vinculadas ao serviço público.

O decreto estabelece que os condutores dos veículos oficiais deverão registrar as quilometragens iniciais e finais do veículo após as viagens, além de vistoriar os carros sob sua responsabilidade, anotando, inclusive, falhas ou defeitos verificados.

O texto ainda traz recomendações para o servidor público em situações de colisões ou sinistros, no tocante ao que fazer em acidentes.

“No caso de acidente que acarrete dano ao erário ou a terceiros, será instaurada sindicância ou processo administrativo disciplinar, para os fins de apuração de responsabilidade […] Se o laudo pericial, sindicância ou processo administrativo disciplinar concluir pela responsabilidade do condutor do veículo oficial, este responderá pelos danos causados, pelas avarias e por quaisquer prejuízos resultantes do acidente, independentemente da caracterização de culpa ou dolo.”

Leia aqui o decreto na íntegra.

Tribuna do Norte

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