Assembleia Legislativa aprova decreto de calamidade financeira do Estado

A Assembleia Legislativa aprovou o decreto governamental de calamidade financeira no Rio Grande do Norte na sessão desta terça-feira (26). O decreto foi publicado pelo Governo do Estado no dia 2 de janeiro com o objetivo de abrir o diálogo com o Governo Federal sobre a crise nas contas públicas e a flexibilização das leis de limites fiscais.

Na justificativa do decreto, o Executivo argumenta que somente para o ano de 2019, está previsto um déficit orçamentário de aproximadamente R$ 1,89 bilhão de reais, tornando imprevisível o planejamento de ações e o cumprimento de compromissos, entre eles o passivo financeiro herdado pela atual gestão de cerca de R$ 1 bilhão com vencimento dos servidores; R$ 1,3 bilhão em débitos com fornecedores; R$ 120 milhões com os agentes financeiros e R$ 100 milhões em duodécimos com os Poderes.

Na votação, a matéria foi aprovada pela maioria, com quatro abstenções: Kelps Lima (SD), Cristiane Dantas (SD), Allyson Bezerra (SD) e Hermano Morais (MDB). Segundo Kelps, há uma situação de “imprestabilidade jurídica”, já que a Casa não poderia votar decreto do Governo, além dele não ter sido lido e nem anunciado em plenário.

Segundo o parlamentar, houve anúncio de decreto legislativo o que, segundo ele, deveria ter ocorrido na Casa. O deputado Hermano Morais (MDB) também explicou que o decreto do governo estadual trazia uma falha ao omitir o prazo de validade da calamidade financeira.

O líder do governo, deputado George Soares (PR), afirma que não via nenhum problema jurídico, porque a Assembleia por decisão e encaminhamento do seu presidente, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), estava “chancelando” o decreto do governo de calamidade financeira. Já o deputado Nelter Queroz (MDB) afirmou que o plenário da Assembleia é soberano para aprovar o decreto legislativo, com despacho do presidente da Casa, “respaldando a situação de calamidade financeira do Estado”.
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